Questões Concurso Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES)

Com relação aos princípios e às normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Embora a Constituição Federal de 1988 (CF) exija a reserva, por meio de lei, de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência física, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tal regra não tem aplicação se a incidência do percentual previsto em lei resultar, no caso concreto, em número inferior a um.

Com relação aos princípios e às normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. A investidura em cargo ou emprego público dependerá sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.

Com relação aos princípios e às normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Segundo expressa previsão constitucional, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, nos termos e limites definidos em lei.

Com relação aos princípios e às normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Com base nos princípios e normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. No âmbito do serviço público federal, o prazo de três anos para aquisição de estabilidade se harmoniza com o prazo de 36 meses durante o qual o servidor se submete ao estágio probatório.