Questões Concurso Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES)

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). Os direitos e garantias fundamentais são limitados, uma vez que encontram limites em outros direitos igualmente tutelados pela CF.

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). A CF, ao assegurar o direito de reunião, condiciona-o à obtenção de prévia autorização às autoridades públicas, as quais têm a prerrogativa de analisar a conveniência ou não de sua realização.

Julgue os próximos itens, que versam sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF). São indenizáveis os danos materiais e morais.

Julgue os itens subsequentes, de acordo com os preceitos constitucionais. A proibição de estabelecimento de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil assegurada aos trabalhadores urbanos e rurais não se estende aos servidores públicos, já que são submetidos a regime jurídico próprio.

Com base nos princípios e normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Na admissão no serviço público, embora seja vedada acumulação remunerada de cargos, a própria Constituição Federal excepciona tal regra em algumas situações. Um médico, por exemplo, pode exercer mais de um cargo, mas essa regra não alcança os demais profissionais da saúde.