Questões Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP

Acerca do trabalho em condições insalubres e perigosas, julgue os itens seguintes.

A percepção do adicional de periculosidade é um direito do trabalhador que manipula, de forma permanente, produtos inflamáveis e em condições de risco acentuado, tal como o que ocorre em postos de gasolina.

Com relação ao contrato individual de trabalho, julgue os itens a seguir.

Como manifestação de seu poder diretivo, pode o empregador aplicar as sanções que considerar adequadas aos empregados que infrinjam as obrigações contratuais assumidas, observando, porém, quanto às suspensões, o prazo máximo de 30 dias.

Com relação ao contrato individual de trabalho, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Acometido de pneumonia, um trabalhador ficou afastado, em licença médica, por 20 dias.

Nessa situação, durante o período da licença médica do trabalhador, seu contrato de trabalho ficou suspenso.

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após o regular procedimento administrativo e esgotado o prazo para o pagamento do tributo, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, podendo ser ajuizada execução fiscal que deverá ser direcionada tão-somente contra o contribuinte cujo nome conste no termo de inscrição.

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.