Questões Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), lei municipal pode autorizar, de forma genérica, a Companhia de Habitação Popular de Bauru a criar subsidiárias, sendo desnecessária a promulgação de uma lei específica para cada subsidiária que essa sociedade de economia mista pretenda criar.

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Por força de disposição constitucional, aplica-se o valor do subsídio do prefeito como limite da remuneração dos servidores e empregados públicos de toda a administração indireta municipal.

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O governador de São Paulo editou um decreto suspendendo a exigibilidade de licitações para a compra de equipamentos de informática pela administração direta do estado de São Paulo. Nessa situação, o referido decreto fere a Constituição da República.

Considerando que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia federal, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luiz encontra-se com seus direitos políticos suspensos por sentença judicial transitada em julgado. Nessa situação, Luiz não pode ser nomeado para cargo público em comissão na ANATEL.

Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que os empregados públicos da SEM encontram-se submetidos ao regime jurídico único dos servidores civis da União.