Questões Concurso Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP

Considerando as práticas contábeis aceitas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em razão de um contrato de financiamento de aquisição de casa própria que estipulava cláusula específica sobre contratação de seguro contra incêndio do objeto de financiamento pelo prazo de vigência do contrato, foi realizado, em 1.º/7/2003, um pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 3.000,00, correspondente ao período de 1.º/1/2004 a 31/12/2013.

Nessa situação, o valor pago é considerado uma despesa financeira do ano de pagamento a ser incluída na demonstração do resultado do exercício.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos irrevogáveis são os que não podem ser revistos pela administração pública por motivo de oportunidade ou conveniência, uma vez que já produziram seus efeitos ou geraram um direito subjetivo para o beneficiário ou resultam de coisa julgada administrativa.

Quanto ao ato administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública pode anular seus próprios atos mediante uso de seu poder de autotutela, quando constatar que eles estão eivados por vício de ilegalidade, salvo se tiver incidido, no caso concreto, prazo prescricional previsto em lei.

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

A competência para a prática de um ato administrativo decorre de norma expressa e é inderrogável e improrrogável, podendo, no entanto, ser delegada e avocada, se o permitirem as normas reguladoras da administração.