Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF)

Julgue os próximos itens, relativos às normas de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário. Cabe aos órgãos setoriais ou às unidades orçamentárias identificar, no orçamento federal, as ações que geram bens e produtos finais à sociedade ou ao Estado.

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo.

A respeito das entidades de terceiro setor, julgue os próximos itens. Quando celebram regimes de parceria, as entidades do terceiro setor passam a integrar a administração indireta.

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. Prescreve em cinco anos a pretensão da Administração de cobrança de multas impostas em razão do exercício do poder de polícia.

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 47 a 50 com relação à responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de danos em geral ajuizadas contra a Fazenda Pública têm prazo prescricional quinquenal, iniciado a partir da ocorrência do fato ensejador da lesão.