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Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA)

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Listagem de Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA)

#Questão 751469 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Para a realização de um determinado negócio jurídico, Fulano e Beltrano firmaram entre si um acordo para entrega e pagamento. Uma vez cumprido o pacto sem qualquer malícia de quaisquer das partes, Beltrano é surpreendido com a visita de Cicrano, pai de Fulano, afirmando que este último possui 16 (dezesseis) anos e não é emancipado. Com base no presente caso narrado e nas regras gerais da legislação civil, assinale a alternativa correta.

A) A nulidade no referido negócio jurídico é gritante, uma vez que Fulano, por ser menor de 18 anos, deveria estar devidamente representado para a validade do presente negócio jurídico.

B) A invalidade desse negócio jurídico depende exclusivamente da manifestação realizada ou por Fulano ou por Beltrano, uma vez que foram estes que se obrigaram.

C) Supondo que Cicrano convalide posteriormente o referido negócio jurídico, este será válido e não poderá mais ser anulado.

D) O referido negócio jurídico será obrigatoriamente anulado, independente de prejuízo, cabendo a Beltrano requerer tal fato em juízo.

E) A idade das partes envolvidas no negócio jurídico é irrelevante, razão pela qual este deve ser mantido.

#Questão 751470 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

O Direito se expressa nas mais diferentes formas, mas sua eficácia, muitas vezes, está condicionada às regras positivadas. Todavia nem sempre as regras emanadas pelo Poder Público respondem a todos os problemas sociais, exigindo assim uma atenção maior ao aplicador da Lei, desde a observação da vigência e interpretação de uma lei, até a integração normativa. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A) A vacatio legis corresponde ao período de vigência das leis temporárias.

B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C) As leis temporárias permanecem em vigor até que sejam modificadas ou revogadas por outra lei de mesma natureza.

D) A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são entendidos como as fontes não formais do direito.

E) A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são entendidos como as fontes não formais do direito.

#Questão 795670 - Informática Básica / Microinformática, Excel, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

O resultado da fórmula do Excel =SE(SOMA(3;4;5)>10;"maior";"menor") é

A) #NOME?

B) 10

C) 3;4;5

D) maior

E) menor

#Questão 803497 - Atualidades e Conhecimentos Gerais, Pará, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

Observe o mapa sobre as potencialidades hidrográficas do Pará e assinale a alternativa correta.

A) A ilha de Marajó, banhada pelos rios Xingu e Amazonas, é um dos principais pontos turísticos da região, com destaque para o artesanato marajoara.

B) O Parque do Xingu, onde nasce o rio com mesmo nome, localiza-se na região nordeste do Estado do Pará, apresentando potencial para instalação de usinas hidrelétricas.

C) Criado em 1985 pelo Governo Federal, o Programa Calha Norte tem como objetivo principal a manutenção da soberania da Amazônia, contribuindo para a promoção de seu desenvolvimento ordenado e sustentável. O projeto está presente também na Ilha do Marajó (PA) e na região ao sul da bacia do Amazonas, alcançando os limites dos estados de Rondônia e Mato Grosso.

D) O governo do Pará e a FUNAI (Fundação Nacional de Amparo ao Índio) analisaram em conjunto projetos que autorizam a exploração de ouro nas bordas da barragem de Belo Monte, sendo mais um projeto ecologicamente econômico.

E) A região destacada no mapa hidrográfico da costa oeste atlântica é simbolicamente importante, devido à revolta de cabanos durante o período regencial (1831 – 1840), revolta esta que obteve êxito até o início do segundo reinado.

#Questão 751471 - Direito Processual Civil, Tempo e lugar dos atos processuais, AOCP, 2017, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA), Analista Fundiário

A alteração da legislação processual civil, em 2015, conseguiu agradar e desagradar aos processualistas nos mais variados aspectos. Dessa forma, considerando as normas processuais gerais, assinale a alternativa correta.

A) O cônjuge não necessita do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. O mesmo não se aplica quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

B) Para efeito forense, sábados e domingos são considerados feriados.

C) O atual Código de Processo Civil inovou ao possibilitar demandar em juízo sem interesse e sem legitimidade.

D) Quando a lei prescrever determinada forma, mas o ato for realizado de outra forma e atingir sua finalidade, o juiz deverá considerar este inválido.

E) Qualquer decisão judicial será considerada como não fundamentada quando deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, mesmo quando demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

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