Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - PA (CODEM/PA)

Para ser realizada uma obra pública, foi realizado um processo licitatório do qual participaram 03 (três) empresas, sendo elas a “X”, a “Y” e a “Z”. As empresas “X” e “Z”, conhecidas participantes de tais certames, pactuaram entre si e firmaram os limites máximos de valores que apresentariam, de forma a prejudicar a empresa “Y” e beneficiar uma delas. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe o art. 3º, da Lei Federal no 8.666/93, a licitação é destinada a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, de forma a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional. O mesmo artigo legal ainda determina que sejam observados os seguintes princípios:

Um determinado servidor público, ao longo do exercício de sua função, teve acesso às mais variadas informações, sendo algumas com características públicas e outras que exigiam silêncio. Supondo que esse funcionário público revelou dados confidenciais sobre assuntos funcionais, assinale a alternativa correta.

Os Direitos e as Garantias Fundamentais são chamados pela doutrina como “cláusulas pétreas”, uma vez que não podem ser modificados mediante simples emenda em razão de sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, considerando os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Com relação aos certificados de segurança para navegação de internet, assinale a alternativa INCORRETA.