Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

Tício, servidor público, impetrou mandado de segurança, para salvaguardar direito líquido e certo, contra ato abusivo praticado por administrador de entidade autárquica, obtendo do Poder Judiciário a concessão de medida liminar. No julgamento do mérito, mais de dez anos depois de concedida a liminar, o órgão julgador verificou que o referido writ fora impetrado cento e oitenta dias após a publicação da decisão administrativa no diário oficial, data em que Tício tomou conhecimento do ato.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre o mandado de segurança, julgue os itens a seguir:

I. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança preventivo é a data em que a pessoa prejudicada teve ciência do fato.

II. À luz do inciso LXIX, do art. 5o, da Constituição da República, é inconstitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

III. Em nome dos princípios da primazia da decisão de mérito e da segurança jurídica é possível a relativização do prazo decadencial do mandado de segurança, quando, mesmo impetrado intempestivamente, a demora da decisão de mérito, diante de liminar concedida, comprometer a defesa do direito via ação ordinária.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.

Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa incorreta.

Acerca da competência julgue os itens a seguir:

I. Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.

II. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.

III. É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, provocada pela perda do objeto da ação em razão de ato de terceiro, e sem que exista a possibilidade de se saber qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse julgado, o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, segundo o STJ, deve ser: