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Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

#Questão 738808 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A) Plano Plurianual.

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Lei Orçamentária.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) Lei de Diretrizes e Bases.

#Questão 738857 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sabendo a que concepção clássica de Emmanuel Joseph Sieyès sobre o poder constituinte é, na realidade, uma teoria sobre a legitimidade do poder, conforme panfleto por ele publicado, poucos meses antes do começo da Revolução Francesa, intitulado Quest-ce que le tiers Etatí, que expressava as reivindicações da burguesia contra o privilégio e o absolutismo, assinale a alternativa incorreta sobre os pontos capitais do raciocínio de Sieyès.

A) Uma Nação não pode alienar nem proibir o direito de mudar; qualquer que seja a sua vontade, jamais poderá cercear o direito de mudança.

B) A Nação se forma unicamente pelo direito positivo, assim como o governo, que é regulado pelo mesmo direito.

C) A Nação preexiste a qualquer forma constitucional.

D) O governo só exerce um poder real enquanto constitucional; a vontade nacional, ao invés, parte sempre da lei.

E) A depender da vontade da Nação, todas as formas são boas, pois o seu desejo é sempre uma lei suprema.

#Questão 738859 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

A) Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.

B) Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.

C) Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.

D) De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.

E) O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

#Questão 738860 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

B) A criação de Municípios por lei estadual sem a realização e consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, configura inconstitucionalidade formal por violação a pressuposto objetivo do ato normativo.

C) O controle prévio de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário para assegurar o direito público subjetivo ao devido processo legislativo pode ser provocado por terceiro que não ostenta a condição de parlamentar, desde que comprove a sua potencial condição de destinatário da futura lei.

D) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

E) A jurisprudência do STF orienta-se no sentido da inaplicabilidade da cláusula de reserva de plenário às decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

#Questão 738861 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

A) súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;

B) decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;

C) decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;

D) resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

E) ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

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