Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

#Questão 738797 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:

A) de eficácia plena, contida e limitada;

B) de eficácia contida, plena e limitada;

C) de eficácia contida, limitada e programática;

D) programáticas, de eficácia contida e eficácia plena;

E) eficácia limitada, contida e exaurida.

#Questão 738798 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

A) vedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos;

B) proibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;

C) prejudicou as mulheres, pois deixou de considerar a disparidade quanto à força física, que naturalmente favorece aos homens;

D) cuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;

E) não impede que, em determinadas circunstâncias, homens recebam penas mais rigorosas por agredirem mulheres do que as recebidas pelas mulheres por agredirem homens.

#Questão 738799 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

O candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de:

A) habeas corpus;

B) habeas data;

C) mandado de injunção;

D) mandado de segurança;

E) direito de petição aos poderes públicos.

#Questão 738803 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

B) Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.

C) Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

D) O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

E) Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

#Questão 738804 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

A) Lei delegada.

B) Lei ordinária.

C) Medida provisória.

D) Resolução do Senado Federal.

E) Decreto autônomo.

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