Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, ação in rem verso, possui como requisitos:

I. Enriquecimento de alguém.

II. Empobrecimento correspondente de outrem.

III.Relação de causalidade entre ambos.

IV.Presença de causa jurídica.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

Seprônio, menor com 13 anos de idade, enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com quem reside, e fazia vídeo para postar em rede social, atropelou, por imprudência, Caio que ficou gravemente ferido, mas, após várias intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mévio. Após ser condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da decisão aduzindo que Seprônio havia saído com o veículo sem o seu consentimento e que não estava em sua companhia no momento do fato. Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:

I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

III - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indeni ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.

IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Assinale a alternativa correta.

O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:

A legislação brasileira prevê que o casamento pode ser suspenso por meio de processo de separação judicial, requerida ao juiz de família. Entre uma das formas amparadas juridicamente está a: