Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

#Questão 736430 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Analise as hipóteses seguintes:

I. A criação de uma nova secretaria estadual.

II. A instituição de uma fundação pública.

III. A institucionalização de um Tribunal de Contas Estadual.

Essas situações caracterizam, respectivamente, o uso das técnicas de:

A) descentralização, desconcentração e desconcentração.

B) desconcentração, descentralização e desconcentração.

C) desconcentração, descentralização e descentralização.

D) descentralização, desconcentração e descentralização.

E) desconcentração, desconcentração e descentralização.

#Questão 736453 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

#Questão 736454 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

São características das autarquias:

A) serem imunes a impostos;

B) serem criadas e extintas por lei específica;

C) serem dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial;

D) poderem explorar atividade econômica por força de contingência ou conveniência administrativa;

E) possuírem as prerrogativas especiais da Fazenda Pública.

#Questão 736458 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Acerca do instituto do consórcio público, assinale a alternativa incorreta.

A) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

C) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

D) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

E) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

#Questão 736460 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a alternativa incorreta.

A) Depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora.

B) Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) O estatuto social das empresas públicas e das sociedades de economia mista deverá prever a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Comitê de Auditoria Estatutário em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades.

D) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

E) A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno.

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