Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

#Questão 735550 - Contabilidade Pública, Descentralização Orçamentária, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Contador

Segundo Lima e Castro (2009:9), “O orçamento permite o controle entre o programa e a ação, fazendo com que os órgãos executivos adquiram noção de responsabilidade e alcancem o significado das tarefas a seu cargo, dentro da entidade pública a que servem”. Sobre os orçamentos, assinale a alternativa correta.

A) O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação.

B) A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira.

C) É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

D) No âmbito do orçamento do Poder Judiciário, é vedada a abertura de crédito adicional.

E) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

#Questão 735551 - Contabilidade Pública, Receita Pública, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Contador

Assinale a alternativa correta. “A qual estágio da receita corresponde o momento em que o contribuinte/devedor paga no banco o IPTU devido? Esta situação corresponde ao estágio da receita denominada”:

A) recolhimento.

B) arrecadação.

C) lançamento.

D) previsão.

E) empenho.

#Questão 735552 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Contador

O planejamento é indispensável ao administrador público responsável, pois planejar é o ponto de partida para a administração eficiente e eficaz. Um instrumento valioso para isso é caracterizado pelo Plano Plurianual. Assinale a alternativa correta.

A) Cria as receitas necessárias para as despesas de capital a serem consideradas na Lei Orçamentária Anual.

B) Estabelece as diretrizes de forma totalizante para o país, deixando a regionalização para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Se limita ao planejamento de curto prazo para o governo federal.

D) Também deve considerar os programas de duração continuada.

E) Estabelece diretrizes e objetivos da administração pública, sendo as metas tratadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 736429 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

#Questão 736433 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

O regime jurídico que rege os empregados públicos (celetistas) e os servidores públicos (estatutários) se assemelham em muitos aspectos. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas regras comuns:

A) a ambos é vedada a acumulação de cargo/emprego público;

B) a investidura no cargo/emprego depende de aprovação prévia em concurso público;

C) ambos se sujeitam à Lei de Improbidade Administrativa;

D) compete à Justiça do Trabalho julgar as demandas sobre direitos e deveres de ambos;

E) ambos integram o conceito de “funcionário público” para fins de responsabilização penal.

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