Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

O Sistema de Planejamento Integrado/Planejamento-Orçamento, é constituído pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

Sobre o papel do Estado e administração pública, analise as afirmativas.

I- A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços.

II- As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se assim como Estado liberal clássico.

III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

 IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos.

Assinale a alternativa correta.

O orçamento governamental possui quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário, que consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. Assinale a alternativa que não pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve ser precedida da existência da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual, ela é constituída por três orçamentos. Assinale a alternativa correta, que corresponde aos três tipos de orçamento.

A respeito de dívida ativa analise as afirmativas.

I- A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.

II- A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

III- Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.

Assinale a alternativa correta.