Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

#Questão 717171 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) É responsabilidade de todo servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.

B) O servidor público deve cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível. Por vezes, ele pode evitar fiscalizações de seus atos ou de seu setor, desde que devidamente instruído pelos superiores, ainda que tais instruções pareçam incidir contra o bem comum.

C) É dever do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D) O funcionário público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

E) O funcionário público deve apresenta-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

#Questão 719492 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A) A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.

D) Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.

E) Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.

#Questão 719493 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:

A) interesses locais;

B) desapropriação;

C) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

D) direito penal e direito civil;

E) florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.

#Questão 719495 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

A) Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.

B) A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.

C) A propriedade privada é enumerada como um direito social.

D) Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.

E) O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.

#Questão 719496 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Roraima, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

De acordo com a Constituição estadual, constitui

A) promover a igualdade entre os estados;

B) garantir o desenvolvimento nacional sustentável;

C) definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado;

D) incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental com os países da América Latina;

E) assegurar a observância do princípio da livre ocupação do território.

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