Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

Assinale a opção correta acerca da organização dos Poderes e das funções essenciais à justiça, considerando as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

Uma das características históricas da assistência social brasileira que, mesmo com a Constituição de 1988 e a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº. 8.742, de 07.12.1993), não foram superadas, mas, consideradas divisores de água entre o feitiço da ajuda e a criação de uma política pública, constitutiva de direitos é:

Assinale a alternativa incorreta. No oitavo principio do Código de Ética do Serviço Social é indicada a opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem:

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.

I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.

III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.

Assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, em vista do Capítulo II, Seção I, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, assinale a alternativa incorreta.