Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

#Questão 717165 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta.

A) O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.

B) A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.

C) Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

D) A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio.

E) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

#Questão 717167 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Assinale a alternativa correta.

A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:

A) anualidade, Universalidade e Unidade;

B) atualização Monetária, Universalidade e Materialidade;

C) anualidade, Universalidade e Oportunidade;

D) oportunidade, Anualidade e Unidade;

E) objetividade, Universalidade e Unidade.

#Questão 716545 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

A Lei nº 9.985/2000 trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Assinale a alternativa incorreta quanto aos objetivos do SNUC.

A) Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

B) Proteger as espécies ameaçadas de proliferação no âmbito regional e municipal.

C) Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

D) Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

E) Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.

#Questão 716547 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

A Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. De acordo com a referida Lei, o SNUC tem como objetivos:

Assinale a alternativa incorreta.

A) Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

B) Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

C) Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

D) Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.

E) Proteger paisagens naturais e muito alteradas de notável beleza cênica.

#Questão 716548 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Engenheiro Agronômo

A Lei nº. 12.651, de 25 de maio de 2012, no capítulo IV, diz que: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observando os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel localizados na Amazônia legal e nas demais regiões do País”. Assinale a alternativa incorreta.

A) 80 % (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas.

B) 35 % (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado.

C) 20 % (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais.

D) 25 % (vinte e cinco por cento), no imóvel situado em áreas inundadas.

E) 20 % (vinte por cento), no imóvel situado nas demais regiões do país.

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