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Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

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Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR)

#Questão 706939 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Contador

De acordo com o Supremo Tribunal Federal acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal mudou a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passaram a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre o quanto e como gastam os recursos públicos. Assinale a alternativa correta:

A) Os entes da Federação não podem ser atingidos pelas limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros restritivos, de suas entidades da administração indireta.

B) O Poder Executivo pode limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais e o Poder Legislativo ou Judiciário ou o Ministério Público não promova limitação de empenho e movimentação financeira no prazo legal.

C) O Distrito Federal, embora submetido a regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Municípios do que da arquitetura constitucional dos Estados-membros.

D) O Distrito Federal custeia seu Poder Judiciário e Ministério Público.

E) A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as operações de crédito efetuadas por fundos, vedando as que se dêem entre um fundo de um ente da Federação e outro ente, atenta contra o princípio federativo.

#Questão 708030 - Lei 8.666/93, Princípios, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A) O processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.

B) É competência privativamente da Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.

C) A licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D) As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

E) A licitação garante a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

#Questão 708032 - Lei 8.666/93, Procedimento, Julgamento e Fases, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas.

I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.

II- A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório.

III- A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.

Assinale a alternativa correta.

A) Se todas as afirmativas estiverem corretas.

B) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

D) Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas

E) Se apenas a afirmativa II estiver correta.

#Questão 716992 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Assinale a alternativa correta. Considera-se Alienação Parental:

A) a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores;

B) o ato de corrigir os erros da criança ou do adolescente por um dos genitores;

C) o ato de alienação parental só cabe intervenção jurídica se for praticado por um dos genitores;

D) se os avós desqualificarem a conduta de um dos genitores, não é ato de alienação parental;

E) omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, não caracteriza alienação parental.

#Questão 716993 - Legislação Especial Federal, Lei 12.318/2010, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Assinale a alternativa correta. A Lei Brasileira de nº. 12.318/2010, dispõe acerca da Alienação Parental e prevê:

A) o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteie mudança no regime de visitas;

B) que o genitor alienado, em hipótese alguma, poderá ter ampliada sua convivência com o filho;

C) que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz terá, para fazer a avaliação do caso, 120 dias para apresentação do laudo e parecer;

D) a tramitação do processo seja feita com prioridade, quando observado um indício de Alienação Parental;

E) que se um dos pais for morar em outras cidades com sucessivas mudanças levando a criança, não exista ato de Alienação Parental.

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