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Questões Concurso CODERN/RN

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Listagem de Questões Concurso CODERN/RN

#Questão 217911 - Contabilidade Pública, Geral, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. O referido imposto incide sobre

A) operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.

B) operações com ouro e outros metais preciosos, quando definidos em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

D) operações com livros, jornais, periódicos e quaisquer tipos de publicações, bem como sobre o papel destinado à sua impressão.

E) operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

#Questão 227710 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A) A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica.

B) É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.

C) Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica.

D) É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular.

E) Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

#Questão 227711 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral.

B) Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.

C) Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.

D) No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.

E) Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.

#Questão 217913 - Contabilidade Pública, Geral, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

A empresa “X” vendeu, a prazo, mercadorias no valor de R$ 1.000,00 para a empresa “Y”. Sabe-se que ambas são contribuintes de ICMS, a alíquota do imposto corresponde a 18% e o produto não está sujeito à substituição tributária. Dessa forma, se uma empresa “A” vender mercadoria a uma empresa “B”, sendo ambas contribuintes de ICMS, qual das alternativas abaixo corresponde ao correto lançamento desse fato para empresa “B”?

D – Estoques 1.000,00

D – Fornecedores 1.000,00

D – Estoques 1.000,00

C – ICMS a Recolher 180,00

C – Fornecedores 820,00

D – Estoques 820,00

C – ICMS a Recolher 180,00

C – Fornecedores 1.000,00

D – Estoques 820,00

D – ICMS a Recuperar 180,00

C – Fornecedores 1.000,00

D – Fornecedores 820,00

D – ICMS a Recolher 180,00

C – Estoques 1.000,00

#Questão 250552 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Advogado

De acordo com a regulamentação dada pelo Código Civil ao tema obrigações, assinale a alternativa correta.

A) Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não pode exigir dele que o desfaça, resolvendo-se o caso, inevitavelmente, em perdas e danos.

B) Caso a obrigação seja de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

C) Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá exigir a coisa melhor, nem será obrigado a receber a pior.

D) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, sem direito a perdas e danos contudo.

E) Na obrigação de dar coisa incerta, se a coisa se perder sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e por perdas e danos.

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