Questões Concurso CODEBA/BA

Quanto à petição inicial e à resposta do réu, julgue os itens a seguir.

O valor da causa deve retratar o estado de fato e de direito que existir no momento da apresentação da petição inicial. Isso quer dizer que qualquer alteração, posterior à propositura da ação, que possa repercutir no valor atribuído à causa não deve ser tomada em consideração ou servir de fundamento para se impugnar o valor da causa.

No que se refere a recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.

São requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial: sucumbência do recorrente nas instâncias locais ordinárias, não-conformismo da parte vencida com o julgamento contrário à sua pretensão e alegação de injustiça do julgamento recorrido.

No que se refere a recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.

No juízo de admissibilidade, resolvem-se as questões preliminares do recurso, ou seja, as que antecedem a apreciação do pedido contido no próprio recurso. O julgamento de mérito, no juízo recursal, pode referir-se a questão material ou a questão puramente processual.

No que se refere a recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.

Durante o procedimento do recurso recebido com efeito suspensivo, o curso do processo fica suspenso, não se podendo, portanto, promover a execução do comando emergente da decisão impugnada até o trânsito em julgado da decisão sobre o recurso.

Quanto à petição inicial e à resposta do réu, julgue os itens a seguir.

O autor, desde que faça a opção pelo rito ordinário, pode ajuizar uma única ação, formular, na petição inicial, diversos pedidos cumulados contra vários réus em decorrência de fatos distintos e constitutivos de direito, ainda que, entre eles, não haja conexão.