Questões Concurso CODEBA/BA

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O objeto, o preço, os casos de rescisão e as condições de pagamento são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário tem competência para exercer o controle da legalidade do ato administrativo, podendo declarar o referido ato nulo em decorrência da inobservância da formalidade determinada por lei.

Julgue os próximos itens, que se referem à Lei n.º 10.257/2001.

A elaboração de um plano diretor municipal é obrigatória para cidades com mais de 20.000 habitantes.

Com relação a projetos de instalações prediais, julgue os itens que se seguem.

No caso de coluna de alimentação única para alimentação de torneira e válvula de descarga, a ABNT exige uma coluna de ventilação abaixo do barrilete.

Com relação a projetos de instalações prediais, julgue os itens que se seguem.

Em instalações de água quente, deve-se utilizar, obrigatoriamente, tubos de cobre termicamente isolados.