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#Questão 498811 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, CNPq, Analista em Ciência I (Língua Inglesa)

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

Para os fins da lei em apreço, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

#Questão 499400 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2004, CNPq, Analista em Ciência I (Língua Inglesa)

A Lei n.º 8.666/1993 determina que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com uma antecedência mínima. No que se refere à antecedência mínima para o cumprimento desse dispositivo, julgue os itens a seguir.

Para concursos, a antecedência mínima é de trinta dias.

#Questão 499404 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2004, CNPq, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I (Língua Inglesa)

A Lei n.º 8.666/1993 determina que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com uma antecedência mínima. No que se refere à antecedência mínima para o cumprimento desse dispositivo, julgue os itens a seguir.

No caso de convite, a antecedência mínima é de cinco dias úteis.

#Questão 499406 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2004, CNPq, Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I (Língua Inglesa)

A Lei n.º 8.666/1993 determina que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com uma antecedência mínima. No que se refere à antecedência mínima para o cumprimento desse dispositivo, julgue os itens a seguir.

Em processo de licitação na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, a antecedência mínima é de quarenta dias.

No que se refere a dispensa ou inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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