Questões Concurso CNPq

De acordo com a Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens seguintes.

Para a realização de uma transferência voluntária, exigese que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

De acordo com a Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens seguintes.

O relatório resumido da execução orçamentária deverá conter indicação das medidas corretivas adotadas, caso seja ultrapassado o limite da despesa total com pessoal.

A Lei n.º 8.666/1993 determina que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com uma antecedência mínima. No que se refere à antecedência mínima para o cumprimento desse dispositivo, julgue os itens a seguir.

Quando a licitação for tomada de preços do tipo melhor técnica ou técnica e preço, a antecedência mínima é de trinta dias.

Como critério de desempate em um processo de licitação de bens e serviços, em igualdade de condições, deverá ser assegurada preferência

aos bens produzidos no país, por terem prioridade sobre os gerados por empresas brasileiras.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitações e contratos regulados pela Lei n.º 8.666/1993.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta de menor preço para a administração. Para tanto, será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.