Questões Concurso CNMP

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. 

Um garçom que se recuse a atender determinado cliente por este ser nordestino pratica crime previsto na citada lei.

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. 

A injúria racial configura prática de racismo e, portanto, é uma infração penal inafiançável e imprescritível.

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. 

Condutas homofóbicas e transfóbicas podem configurar crimes abrangidos pela referida lei.

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.  

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 

É possível submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, sem que isso configure crime de abuso de autoridade.