Questões Concurso CNMP

Acerca de aspectos legais pertinentes à fiscalização de obras de edificações, julgue o item seguinte.

Considere-se que o orçamento estimado de uma obra de engenharia tenha sido datado em setembro de 2022, o respectivo contrato tenha sido assinado em dezembro de 2022, com cláusula de reajuste definida para um ano, e a prestação dos serviços tenha sido iniciada em janeiro de 2023. Nessa situação hipotética, conforme a legislação em vigor, o primeiro reajuste contratual ocorrerá em setembro de 2023. 

A respeito da composição dos custos de uma obra pública no cálculo do benefício e despesas indiretas (BDI), julgue o item subsequente. 

O imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro líquido devem constar na planilha de composição do BDI.

    Determinada obra pública utiliza recursos ambientais, sendo, por isso, considerada causadora de degradação ambiental. Para que fosse viabilizado o início da construção, o empreendimento atendeu à Resolução CONAMA n.º 237/1997.

Acerca do licenciamento ambiental nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na referida resolução.  

A licença de instalação é obrigatória para o início da obra.  

    Determinada obra pública utiliza recursos ambientais, sendo, por isso, considerada causadora de degradação ambiental. Para que fosse viabilizado o início da construção, o empreendimento atendeu à Resolução CONAMA n.º 237/1997.

Acerca do licenciamento ambiental nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na referida resolução.  

Por se tratar de obra pública, é dispensada licença de operação para o empreendimento entrar em funcionamento ao final da obra. 

   O projeto básico de uma obra pública contratada sob o regime de empreitada por preço global apresentou uma série de falhas, o que motivou um número significativo de pleitos contratuais. O fiscal, para facilitar a justificativa dos aditivos, propôs a mudança do regime de execução para empreitada por preço unitário, o que foi negado pelo gestor do contrato.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação vigente e os princípios que regem os contratos públicos.

A mudança de regime de execução proposta pelo fiscal fere o princípio da isonomia.