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#Questão 604603 - Odontologia, Dentística, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

O amálgama dental possui suas limitações, devendo ser corretamente indicado ou contra-indicado para um bom desempenho clínico. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens. A ausência de dentes vizinhos é uma das melhores e mais comuns indicações do slot horizontal para amálgama.

Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

Ainda que a comissão responsável por um processo administrativo disciplinar recomende a demissão de um servidor, por ter sido constatado o cometimento de falta grave, a autoridade competente pode deixar de aplicar essa pena, com base em avaliação discricionária do caso concreto.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Márcio cumpria pena em um presídio federal de segurança máxima. Na madrugada do dia 10/1/2005, fugiu do presídio, escondendo-se em uma chácara no interior do Piauí. No dia 10/12/2005, resolveu acertar contas com um antigo desafeto, e matou Pedro, pai de duas filhas menores de idade, uma delas portadora de um câncer raro

Nessa situação, com base na teoria do risco administrativo, e nos precedentes do STF, o ente estatal responsável pela administração e segurança do presídio não teria responsabilidade objetiva.

Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

Nos serviços públicos, a titularidade do serviço não precisa ter identidade com a titularidade da prestação do serviço, razão pela qual é juridicamente possível que esta se encontre a cargo de entes que não integrem a estrutura orgânica do Estado.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Em face da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos e empregos públicos — ressalvado, apenas, o exercício de funções de confiança —, não é juridicamente admissível a utilização de processos seletivos simplificados para o acesso de particulares ao serviço público.

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