Questões Concurso CLDF/DF

Julgue os itens que se seguem, acerca dos negócios jurídicos e da prescrição. A interrupção da prescrição depende da ação do titular, ou seja, do exercício do direito, e as causas de suspensão são estabelecidas em lei. No entanto, os efeitos da suspensão e da interrupção são idênticos, extinguindo-se o tempo transcorrido anteriormente até a ocorrência da causa da suspensão ou interrupção, que recomeça a correr por inteiro.

Em relação às especificidades do direito ambiental e à sua relação com os demais ramos do direito, julgue os seguintes itens.

Considerando que uma empresa pretenda iniciar atividade de reflorestamento com eucalipto, em área inserida nos limites do Parque Nacional de Brasília, julgue os itens a seguir. Para que essa atividade possa ser desenvolvida, é preciso que tanto a CLDF quanto o Congresso Nacional aprovem lei que modifique os limites do parque ou sua categoria de proteção.

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da adaptabilidade implica a atualização e a modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra apenas em função das possibilidades materiais do poder público.

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.