Questões Concurso CISNOP/PR

#Questão 589636 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Auxiliar Administrativo

A respeito do consórcio público, assinale a alternativa CORRETA:

A) O consórcio público constituirá apenas e unicamente associação pública.

B) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá, em nenhum momento, da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C) A indicação da área de atuação do consórcio não é cláusula necessária do protocolo de intenções a ser assinado.

D) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

#Questão 589637 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Auxiliar Administrativo

A respeito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar:

A) A administração do Sistema Único de Saúde é descentralizada sendo tripartida, dela participando todos os médicos do Município, e o Secretário da Saúde do Estado.

B) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

C) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D) Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

#Questão 589638 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Auxiliar Administrativo

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

A) O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

B) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C) Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.

D) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

#Questão 589639 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Auxiliar Administrativo

A respeito do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que:

A) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B) Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas apenas e unicamente aos Estados.

C) A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

D) São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

#Questão 589650 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Contador

Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, e com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal, dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas regras são estabelecidas pelo princípio orçamentário da:

A) Unidade ou Totalidade.

B) Universalidade.

C) Anualidade ou Periodicidade.

D) Exclusividade.

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