Questões Concurso CGM - RJ

#Questão 911714 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Considere o conteúdo do trecho a seguir.
“Art. 40. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária, as categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades-fim deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações cuja execução ocorra no respectivo exercício.” Sabendo que o trecho acima foi adaptado e extraído de um instrumento de planejamento de um ente público municipal, a análise do seu conteúdo permite afirmar que se trata do(a):

A) Anexo de Metas Fiscais;

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C) Lei Orçamentária Anual;

D) Plano Plurianual;

E) Política de Gestão de Custos.

#Questão 911715 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Os analistas de um tribunal de contas notificaram o prefeito e o chefe do Poder Legislativo de um dado Município quanto ao conteúdo e forma do Plano Plurianual para o período de 2022-2025, que foi aprovado e publicado no Diário Oficial com inconsistências. Na notificação enviada, os analistas destacaram que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal deveriam ser apresentados:

A) de forma regionalizada;

B) de forma integrada ao programa de conversa;

C) conforme a classificação por função e subfunção;

D) de acordo com a classificação institucional das ações;

E) de forma vinculada às respectivas fontes de financiamento.

#Questão 911716 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Considere o trecho a seguir. “A Lei nº 7.235, de 12 de janeiro de 2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do dia 13 de janeiro de 2022.” O conteúdo do trecho indica atendimento a regras básicas decorrentes de dois dos princípios orçamentários, que são:

A) anualidade e universalidade;

B) especificação e publicidade;

C) exclusividade e publicidade;

D) exclusividade e transparência;

E) legalidade e transparência.

#Questão 911717 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Joel é servidor da guarda municipal do Município Delta e no exercício de suas atribuições praticou ato tipificado como crime de abuso de autoridade. Em razão disso, foi instaurado o respectivo processo administrativo disciplinar, após o que foi recebida a denúncia pelo aludido crime pelos mesmos fatos. O processo administrativo seguiu tramitando e culminou na aplicação da pena de demissão. Após a aplicação da penalidade administrativo-disciplinar, o juízo criminal absolveu Joel por reconhecer que ele estava em legítima defesa. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:

A) o recebimento da denúncia em face de Joel deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar até decisão final de mérito acerca do delito;

B) o processo administrativo não deveria ter sido instaurado antes do pronunciamento do juízo criminal acerca dos fatos imputados a Joel;

C) a sentença penal que absolveu Joel não pode repercutir na esfera administrativo-disciplinar, na medida em que não reconheceu a inexistência de autoria;

D) o reconhecimento criminal de que Joel estava em legítima defesa faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar;

E) a penalidade de demissão deve ser cassada, considerando que toda sentença absolutória penal repercute na esfera administrativo-disciplinar, ainda que o fundamento seja a ausência de provas.

#Questão 911718 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2023, CGM - RJ, Técnico de Controle Interno

Com vistas a iniciar a adequação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (PCRJ) a uma cultura de proteção de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), foi editado o Decreto nº 49.558/2021, que estabeleceu o Programa de Proteção de Dados, constituído por frentes de atuação divididas em diversos eixos, dentre os quais pode ser apontado:

A) tratar os desvios;

B) verificar resultados;

C) eliminar riscos;

D) capacitar e sensibilizar;

E) planejar estrategicamente.

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