Questões Concurso CGM - RJ

#Questão 904962 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Devido à sua posição geográfica, em uma área montanhosa de um determinado Município, é recorrente a ocorrência de inundações e deslizamentos associados às chuvas sazonais de verão. Como esses eventos demandam a intervenção do poder público municipal, o Manual de Demonstrativos Fiscais recomenda que:

A) a intervenção do poder público frente a essa situação emergencial seja custeada com créditos especiais;

B) a reserva de contingência deva ser direcionada para a cobertura de despesas necessárias para sanar a situação emergencial;

C) as despesas com ações para mitigar tais efeitos devam ser previstas na LDO e na LOA;

D) as providências a serem tomadas pelo poder público sejam previstas no anexo de riscos fiscais;

E) o ente publique decreto de calamidade pública para suspender as restrições fiscais até o fim da emergência.

#Questão 904963 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido ente deve:

A) adotar, proporcionalmente à sua receita, as metas fiscais definidas no âmbito federal;

B) conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis;

C) definir um percentual limite da sua receita corrente líquida que pode ser comprometido com endividamento;

D) observar as diretrizes fiscais estabelecidas pelo respectivo Estado;

E) submeter o projeto à apreciação do respectivo tribunal de contas.

#Questão 904964 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:

A) cabe ao Poder Legislativo a partir das prestações de contas anuais;

B) é apresentada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária;

C) é prerrogativa exclusiva das instâncias de controle interno;

D) inclui-se entre as competências da Secretaria do Tesouro Nacional;

E) será realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre.

#Questão 904965 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

A) critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

B) quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

C) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

D) rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

E) rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

#Questão 904966 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um Município e o respectivo tribunal de contas envolveu a transferência de recursos para a execução de algumas despesas, conforme as regras aplicáveis às descentralizações de crédito. Por tratar-se de uma descentralização, a operação:

A) deve assegurar que as dotações sejam empregadas integralmente na consecução do objetivo do programa;

B) deve ser especificada quando da fixação da despesa;

C) está sujeita a regras especiais para empenho das dotações;

D) pode ser enquadrada como transferência ou como transposição;

E) somente pode ser registrada após a publicação da programação financeira.

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