Questões Concurso CGE-SC

#Questão 909855 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)

A Lei nº 14.230/2021 altera a Lei nº 8.429/1992 e dispõe sobre as sanções aplicáveis em casos de improbidade administrativa. Acerca das sanções nela previstas, assinale a afirmativa correta.

A) Em caso de ressarcimento integral do dano patrimonial e de sanções penais não cabem outras sanções nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa.

B) Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 14 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 12 anos, respectivamente.

C) Em caso de ressarcimento integral do dano patrimonial ou de sanções penais não cabem outras sanções nas hipóteses dos artigos 9º e 10 da Lei de Improbidade Administrativa

D) Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 14 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 24 anos, respectivamente.

E) Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 9º e 11 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 12 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 24 anos, respectivamente.

#Questão 909886 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Sobre os contratos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É necessário que, em todo e qualquer contrato, se estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. II. Do contrato devem constar o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. III. É necessário estabelecer a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente os casos omissos.
Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 909887 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

A medição de obras civis na Administração Pública é realizada de diferentes formas, dependendo do regime de execução da obra. Desse modo, a medição realizada por percentual de execução física dos itens associados a valores pré-determinados no cronograma de execução físico-financeira está associada ao regime de

A) tarefa.

B) subempreitada.

C) empreitada mista.

D) empreitada por preço global.

E) empreitada por preço unitário.

#Questão 909890 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Com relação à resolução CONAMA nº 237 sobre licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As despesas realizadas pelo órgão ambiental competente referente às análises para a obtenção da licença ambiental deverão ser ressarcidos pelo empreendedor ( ) As licenças ambientais deverão ser expedidas para um empreendimento na seguinte ordem: licença de instalação, licença prévia e licença de operação ( ) O prazo de validade da licença de operação é de 10 anos.
As afirmativas são, respectivamente,

A) F – V – F.

B) F – V – V.

C) V – F – V.

D) V – F – F.

E) V – V – F.

#Questão 909891 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), analise as afirmativas a seguir.
I. O RDC pode ser aplicado a licitações e contratos necessários à realização das obras e dos serviços de engenharia para construção de unidades de atendimento socioeducativo. II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Não é necessário constar a opção pelo RDC no instrumento convocatório, pois sua aplicação é direta nos casos indicados na Lei nº 12.462/2011.
Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II e III, apenas.

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