Questões Concurso CGE/PI

#Questão 286285 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Analise o seguinte trecho:

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário referido, impondo limitação ao poder de tributar, é:

A)

da irretroatividade da lei tributária.

B)

da anterioridade tributária.

C)

da igualdade tributária.

D)

da anterioridade mitigada.

E)

da vedação do confisco.

#Questão 288440 - Direito Financeiro, Classificação das receitas, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

#Questão 288460 - Direito Financeiro, Despesas públicas, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

#Questão 288461 - Direito Financeiro, Despesas públicas, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

A)

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

B)

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

C)

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

D)

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

E)

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

#Questão 288602 - Direito Financeiro, Princípios orçamentários, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Um Município, mediante convênio com a União, obteve recursos para a aquisição de equipamento hospitalar. Assim, o Município, para realizar a referida despesa, terá que empenhá-la e liquidá-la. Esses procedimentos são decorrentes de qual princípio orçamentário?

A)

Unidade.

B)

Anualidade.

C)

Universalidade.

D)

Exclusividade.

E)

Programação.

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