Questões Concurso CGE/PI

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Quando os restos a pagar forem reprocessados, deverão ser classificados como:

Analise o seguinte trecho:

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é: A)

É condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública:

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

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