Questões Concurso CGE-MS

#Questão 1028751 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A Controladoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial e autarquia central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual.
( ) São funções básicas da Controladoria-Geral do Estado as atividades de condução à transparência pública e ao controle social.
( ) A Controladoria-Geral do Estado goza de autonomia funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e de iniciativa para elaboração do seu orçamento.
( ) A Auditoria-Geral do Estado constitui órgão superior da estrutura organizacional da CGE/MS.

A) V – V – F – F.

B) V – F – V – V.

C) V – V – F – V.

D) F – F – V – V.

E) F – V – V – F.

#Questão 1028752 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa que corresponda a um procedimento correcional segundo o Decreto Estadual nº 14.879/2017, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.

A) Visita técnica.

B) Apuração preliminar.

C) Termo de ajustamento de conduta.

D) Termo circunstanciado administrativo.

E) Processo administrativo de responsabilização.

#Questão 1028753 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A) As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.

B) Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.

C) É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D) Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.

E) A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.

#Questão 1028754 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

De acordo com a Lei Estadual nº 5.150/2017, que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), analise o seguinte caso hipotético:
João, respeitado empresário do ramo metalúrgico da cidade de Campo Grande, impressionado com o excelente trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS) nas apurações de desvios contra a Administração Pública, decidiu doar, por intermédio de sua empresa, considerável quantia para o FECC. Realizado o depósito em conta bancária específica, em nome do Fundo, e cumpridas as demais formalidades legais, a instituição financeira deverá comunicar à CGE/MS os depósitos realizados a crédito do Fundo, com a especificação da origem, no prazo de

A) 3 dias.

B) 5 dias.

C) 7 dias.

D) 10 dias.

E) 15 dias.

#Questão 1028756 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

A Comissão de Ética da CGE-MS, após regular procedimento, aplicou censura ética a Pietra, Auditora do Estado, por repassar ao público externo informações cujo acesso é de natureza restrita.
Conforme o Código de Conduta Ética dos Auditores do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução CGE/MS/N° 10/2019), a referida censura ética ficará registrada nos assentamentos funcionais de Pietra pelo prazo de

A) dois anos.

B) três anos.

C) quatro anos.

D) cinco anos.

E) dez anos.

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