Questões Concurso CGDF

#Questão 910556 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

#Questão 913826 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este

A) poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole subjetiva, cabendo ao STF chancelar a tese jurídica defendida pelas partes no processo.

B) poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole objetiva, cabendo ao STF apenas homologar as disposições que forem combinadas.

C) não poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole subjetiva, não cabendo ao STF homologar acordo nesse tipo de processo.

D) não poderá ser celebrado, por se tratar de processo de índole objetiva, o que exigiria uma análise subjetiva do acordo pelo STF.

#Questão 913827 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

A) incabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

B) incabível se o objeto for omissão normativa parcial, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

C) cabível se o objeto for omissão normativa, ainda que não se afigure lesiva a preceito fundamental.

D) cabível se o objeto for omissão não normativa, ainda que se afigure lesiva a preceito fundamental.

#Questão 910557 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,

A) a realização de perícias e a interposição de recurso administrativo.

B) o empreendimento de diligências e a interposição de recurso administrativo.

C) a realização de perícias e o empreendimento de diligências.

D) a interposição de recurso administrativo.

#Questão 910558 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, CGDF, Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos.
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por

A) ato emanado do Poder Executivo.

B) ato emanado do Poder Legislativo.

C) decisão judicial com trânsito em julgado.

D) ato emanado do Poder Executivo e decisão judicial.

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