Questões Concurso CFO-DF

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.

A imunidade parlamentar adjetiva diz respeito às proteções asseguradas a deputados e senadores em possível apuração por crime de responsabilidade. 

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.

A imunidade parlamentar substantiva congrega a exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil por palavras, votos e opiniões.  

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

Pela teoria dos poderes implícitos, ao TCU se reconhecem o poder geral de cautela e a possibilidade de bloqueios liminares.

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

A entidade de classe possui legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo ainda quando o direito vindicado interesse apenas a uma parcela de sua categoria. 

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item.

Os estados-membros não possuem legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de sua população.