Questões Concurso CFO-DF

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Listagem de Questões Concurso CFO-DF

#Questão 982919 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFO-DF, Analista Geral

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O não conhecimento de recurso não impede, no exercício da autotutela, a revisão de ofício da decisão recorrida. 

#Questão 982920 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFO-DF, Analista Geral

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão. 

#Questão 982921 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFO-DF, Analista Geral

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Estando em discussão direitos coletivos, apenas o Ministério Público possui legitimidade para interposição de recurso administrativo. 

#Questão 982922 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFO-DF, Analista Geral

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Estando em discussão direitos ou interesses difusos, qualquer cidadão possui legitimidade para a interposição de recurso administrativo.  

#Questão 982923 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFO-DF, Analista Geral

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O duplo grau de jurisdição administrativa é uma garantia assegurada aos administrados.

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