Questões Concurso CFO-DF

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Listagem de Questões Concurso CFO-DF

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Eventuais desvios de recursos do fundo partidário não configuram improbidade administrativa. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A responsabilidade do sucessor ou do herdeiro de condenado em ato de improbidade restringe-se à obrigação de reparação do erário, não alcançando multa.  

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Para fins de improbidade administrativa, considera-se dolo como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado como improbidade ou a admissão do risco de produção daquele resultado.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A Lei n.º 8.429/1992, reformada pela Lei n.º 14.230/2021, dispõe taxativamente sobre as condutas que configuram atos de improbidade. 

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