Listagem de Questões Concurso CFO-DF
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
O suprimento de fundos constitui despesa orçamentária e patrimonial; no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido, e sim na liquidação da despesa orçamentária, quando ocorre o registro de um passivo.
O MCASP distingue as despesas empenhadas a liquidar das despesas empenhadas em liquidação: nas primeiras, ainda não ocorreu o fato gerador, pendente de entrega do material ou do serviço adquirido; nas segundas, ocorreu o fato gerador, com a entrega do material ou da prestação do serviço, mas ainda não se deu a devida liquidação.
Os ingressos extraorçamentários são recursos temporários, não programáveis orçamentariamente; como depositário desses valores, o poder público contrai uma obrigação, que não precisa de autorização legislativa para ser restituída.
Entre as classificações orçamentárias, a estrutura programática contempla a existência de atividades, das quais se originam os projetos, que têm caráter recorrente, porque cada etapa apresenta uma finalidade específica.
Um dos vetos à LDO de 2023 recaiu sobre a alegada ampliação das prioridades incluídas pelos parlamentares. Segundo o governo, isso dispersaria os esforços na execução, no monitoramento e no controle e afetaria o contexto de dificuldades fiscais. As justificativas podem ter relação com a elevação da rigidez orçamentária, já pressionada pelas despesas obrigatórias, pelas vinculações entre receitas e despesas e pelas regras para cumprimento do resultado primário e observância do novo regime fiscal.
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