Questões Concurso CFA

Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

São alteráveis qualitativa e quantitativamente pelo poder público, dentro de limites estabelecidos pela lei.

Tem como sujeito ativo do contrato o vencedor da licitação.

São celebrados pela administração pública com base em normas de direito público e privado conforme o interesse das partes.

Por força da obrigatoriedade da lei, são sempre precedidos de licitação.

A contratação direta é possível de ser efetivada sempre que inexistir viabilidade de competição, ainda que não se configurem situações expressamente constantes do elenco do artigo 25 da Lei no 8.666/93, desde que amplamente justificada.

A licitação pública é um procedimento formal para a realização de compras de bens e serviços pela Administração Pública. As compras são obrigatoriamente feitas na modalidade pregão.

A compra por convite só é possível para a realização de solenidades em que autoridades internacionais são convidadas e precisa-se adquirir produtos importados para o evento.

A lei 8.666/93 prevê a suspensão de procedimentos licitatórios durante o período eleitoral, ou seja, antes de 6 meses das eleições até a posse do próximo eleito.

Transferências de Capital.

Restos a Pagar.

Complementação de Empenho.

Transferências Correntes.

Coligada controlada.

Coligada Estatal.

Subsidiária integral.

Não existe este tipo de sociedade.