Listagem de Questões Concurso CEPE/PE
Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
A iniciativa popular caracteriza-se como uma forma direta do exercício do poder sem o intermédio de representantes através da apresentação de projeto de lei, dando-se início ao processo legislativo de formação da lei. O projeto deve ser subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por todos os estados brasileiros proporcionalmente.
Os parlamentares passam a ter imunidade formal para a prisão a partir do momento em que são eleitos através do voto direto e secreto.
O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.
A medida provisória é adotada pelo Presidente da República através de ato monocrático e impessoal, com a participação do Legislativo, apenas na sua formação.
É da competência privativa do Congresso Nacional a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.
Se as medidas (em centímetros) dos lados de um triângulo retângulo estão em progressão aritmética de razão 3, então a soma das medidas destes lados (perímetro do triângulo) é igual a
12 cm.
18 cm.
27 cm.
36 cm.
45 cm.
Considere ℕo conjunto dos números naturais, ℤ o conjunto dos números inteiros, ℚ o conjunto dos números racionais e ℝ o conjunto dos números reais. Nestas condições, assinale a alternativa CORRETA.
ℚ − ℤ ∩ ℝ = ℕ
(ℚ − ℤ) ∩ ℝ ⊃ ℕ
(ℚ − ℤ) ∩ ℝ ⊂ ℕ
(ℚ − ℝ) ∩ ℤ ⊃ ℕ
(ℚ − ℝ) ∩ ℤ ⊂ ℕ
Julgue os itens quese seguem de acordo com o Direito Civil Brasileiro:
I. Se não houver disposição em contrário, uma lei começa a vigorar em todo o país 30 ( trinta ) dias depois de oficialmente publicada;
II. São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;
III. As fundações são pessoas jurídicas de direito privado eapenas podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
IV. Tendo a pessoa jurídicadiversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Entretanto, se a administração ou diretoria tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder;
V. Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação,na forma que a lei determinar.
Assinale a alternativa que contém a quantidade de itens CORRETOS.
Três.
Duas.
Uma.
Quatro.
Cinco.
Analise as assertivas que se seguem de acordo com a Constituição Federal /1988.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
II. Os deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;
III. Poderá ser objeto de delegação ao Presidente da República a elaboração de leis que versem sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
IV. A súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal não terá efeito vinculante em relação à administração pública direta e indiretanas esferas federal, estadual e municipal, ficando restrita aos órgãos do Poder judiciário;
V. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerãorestrições, salvo o observado em lei complementar.
Assinale a alternativa CORRETA.
Apenas as assertivasI e V estão incorretas.
Apenas asassertivas II e III estão incorretas.
Apenas as assertivas IIIe IV estão incorretas.
Apenas as assertivas I, II, IV e V estão incorretas.
Todas as assertivas estão incorretas.
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