Questões Concurso CEPE/PE

Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I. O poder de revogação da administração pública, fundado no poder discricionárioe ilimitado, tem como base critérios de conveniência e oportunidade.

II. Os atos que integram um procedimento não podem ser revogados porque, sendo o procedimento um ato administrativo, uma sucessão ordenada de fatos, a cada ato praticado passa-se a uma nova etapa do procedimento, ocorrendo a preclusão administrativa relativamente à época anterior, ou seja, torna-se incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito.

III. Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de convalidação. Portanto, convalidar um ato e corrigi-lo, regularizá-lo, a partir daquele momento (ex nunc ).

IV. O ato administrativo que contenha vício insanável de ilegalidade deve ser revogado com efeito retroativo.

V. A revogação do ato administrativo atinge, apenas, o seu elemento constitutivo principal,a motivação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas,

Ao participar do processo de licitação, o licitante somente poderá desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão do (da)

Analise as assertivas que se seguem:

I. O negócio jurídico simulado é nulo, porém subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

II. A obrigação moral é um mero dever de consciência, cumprido apenas por questão de princípios. Sua execução é uma mera liberalidade, como a obrigação de socorrer pessoas necessitadas. Entretanto, na obrigação natural, uma pessoa deve a outra determinada prestação por um dever de justiça, devido à existência anterior de um débito inexigível e não por um dever de consciência. Na obrigação natural, o credor não tem o direito de ação para exigir judicialmente o pagamento do débito. Mas, se o devedor pagar o débito ao credor, este tem o direito de reter a prestação a título de pagamento, quitando a dívida. É o caso de dívida do jogo do bicho.

III. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. Assim, o devedor pode obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

IV. Para um contrato ser válido, deve obedecer a requisitos subjetivos, como existência de duas ou mais pessoas com capacidade genérica para praticar os atos da vida civil, com aptidão específica para contratar e que deem o seu consentimento; requisitos objetivos, como licitude do objeto do contrato e possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico.

V. Pode-se afirmar que evicção é a perda da coisa, por decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outro, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobra a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. Assim, nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

 Assinale a alternativa que contém o quantitativo de assertivas CORRETAS.

O Sistema de Seguridade Social Brasileira, estabelecido a partir da Constituição de 1988, é composto pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência. No que concerne à Previdência Social, é CORRETO afirmar que