Questões Concurso Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

#Questão 284583 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Auditor (AAO

Constituem princípios aplicados ao orçamento público:

A) afetação da receita patrimonial, execução e economia orçamentária.

B) controle, uniformidade e arrecadação comparada.

C) economia orçamentária, objetividade e clareza.

D) evolução patrimonial, exclusividade e objetividade.

E) exclusividade, não vinculação da receita de impostos e unidade.

#Questão 285581 - Direito Constitucional, STF, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

Com relação às competências do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar o seguinte:

A) os mandados de segurança e os habeas data são empregados contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B) mediante recurso extraordinário, ao STF compete julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição ou Lei Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

C) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

D) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

E) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

#Questão 285582 - Direito Constitucional, STJ, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

A) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar a Constituição Federal, tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

B) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

C) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D) as infrações penais comuns do Procurador-Geral da República.

E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

#Questão 289522 - Direito Penal, Ação Penal, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

No caso de uma ação penal que dependa da apresentação de queixa para que ela tenha o seu início, nos termos do Código Penal, pode-se afirmar o seguinte:

A) ação penal privada condicionada a homologação pelo Ministério Público.

B) não existe mais esta possibilidade, em face da última reforma do Código Penal.

C) ação penal pública condicionada.

D) ação penal pública.

E) ação penal privada.

#Questão 290577 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

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