Questões Concurso Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC

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Nos termos da Lei n. 8.666/93, para os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, é correto afirmar que o prazo máximo é de

Assinale a alternativa que representa um dos motivos que autorizam a rescisão do contrato administrativo, na forma da Lei n. 8666/93.

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de

Com relação aos critérios adotados nos processos administrativos, nos termos da Lei n. 9784/99, leia as alternativas abaixo e marque a opção correta:

I - Atuação conforme a lei e o Direito.

II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

A Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, 9.605/98 em sua Seção III, artigo 54, diz que aquele que “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”, terá como pena

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