Questões Concurso CENSIPAM/AM

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela administração pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. A comprovação de relacionamento afetivo público e notório entre a principal sócia de uma empresa contratada e o prefeito do município licitante não configura impedimento à participação da empresa na licitação, em decorrência de ausência de previsão legal.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a exigência constitucional de realização de licitação prévia para a alienação de bens públicos.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência e a abertura do processo licitatório estará condicionada a submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para a publicação do edital.