Questões Concurso CELEPAR - PR

#Questão 989766 - Direito Empresarial (Comercial), Teoria Geral do Direito Empresarial, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A respeito do contrato de trespasse, analise as afirmativas a seguir:
I. O trespassário é a parte que negocia o estabelecimento, ao passo que o trespassante é aquele que o adquire.
II. Podem ser objeto de trespasse o arrendamento, usufruto ou alienação do estabelecimento empresarial.
III. O trespasse é o contrato que tem por fim a transferência do ponto.
IV. O alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente durante os cinco anos subsequentes à transferência, exceto nos casos de arrendamento ou usufruto, cuja vedação persistirá durante toda a vigência do contrato.
Assinale

A) se apenas a afirmativa II estiver correta.

B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

D) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas

E) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

#Questão 989767 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A corrente que defende uma interpretação gramatical do texto constitucional que é considerado em pé de igualdade como uma lei ordinária corresponde ao método

A) hermenêutico clássico.

B) científico-espiritual.

C) problemático.

D) hermenêutico concretizador.

E) normativo estruturante.

#Questão 989768 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade, é permitida em casos excepcionais expressamente previstos. A idade mínima de 55 anos para fins de aposentadoria é estabelecida para

A) homem trabalhador rural.

B) homem pescador.

C) mulher professora.

D) mulher garimpeira.

E) mulher trabalhadora urbana.

#Questão 989769 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A intervenção direta do Estado na economia é realizada quando são criadas empresas estatais para atuarem no domínio econômico, como agentes, concorrendo com os particulares ou detendo o monopólio. Também se dá quando o Estado cria as agências reguladoras para regularem e fiscalizarem serviços e atividades econômicas.
A atuação do Estado no âmbito econômico implica a

A) possibilidade que o Estado, atuando como empresa pública ou sociedade de economia mista, tenha benefícios fiscais que não tenham sido concedidos ao setor privado concorrente.

B) necessidade de que, no modelo da sociedade de economia mista, seja adotado capital fechado.

C) permissão da exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando houver relevante interesse coletivo.

D) garantia de forma empresarial específica para o Estado, devendo-se observar aquelas previstas em lei.

E) possibilidade de que as empresas estatais assumam as formas de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquia e fundação pública.

#Questão 989770 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da

A) legalidade.

B) igualdade tributária.

C) anterioridade anual.

D) anterioridade qualificada.

E) vedação de privilégio odioso.

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