Questões Concurso CEHAP/PB

Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.

Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.

Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.

em seu artigo primeiro , é destinado a regular os direitos assegurados apenas para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

destina-se a assegurar ao idoso a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com sua geração.

assegura a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos.

assegura que o sustento do idoso ou seus familiares quando não possuem condições econômicas para tal, deve ser provido pela sua comunidade.

afastamento definitivo de seus dirigentes.

interdição de unidade ou suspensão de programa.

proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.

habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária.

promover a integração ao mercado de trabalho.

respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito a benefícios e serviços de qualidade, divulgando-os amplamente, bem como os recursos oferecidos pelo poder público e os critérios de sua concessão.

participação da população por meio de organizações representativas na condução da política em cada esfera de governo.

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