Questões Concurso CEHAP/PB

A licitação do tipo melhor técnica é exigida para a contratação de obras e serviços cujo valor seja de até 10% do limite previsto para a modalidade de convite.

A licitação do tipo menor preço deve ser utilizada para a contratação de serviços técnicos de natureza singular realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.

A licitação do tipo técnica e preço deve ser empregada na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Os tipos de licitação de melhor técnica ou técnica e preço são utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvada a contratação de bens e serviços de informática.

A licitação é dispensável para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

É dispensada a licitação para alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

É recomendável que os objetos das licitações de obras e serviços de valores significativos sejam parcelados para que possam ser enquadrados na modalidade de convite ou tomada de preços, racionalizando, assim, o processo licitatório.

É vedada qualquer licitação cujo objeto inclua insumos com características e especificações exclusivas de determinado fornecedor

As obras civis destinadas aos mesmos fins não terão necessariamente seus projetos padronizados, salvo em caso de disposição contrária, constante expressamente no edital.

No caso de empreendimentos imobiliários executados e explorados em regime de concessão, é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

A execução das obras e dos serviços pode programar-se, em sua totalidade, ou parcialmente, mas sempre devem ser previstos seus custos atual e final.

Tomada de preços é a modalidade de licitação de que pode participar qualquer interessado, bastando que se observe a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e comandados em número mínimo de cinco, entre aqueles previamente cadastrados.

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados previamente habilitados e cadastrados que prevê unicamente a instituição de prêmios aos vencedores, não lhes sendo contemplada qualquer remuneração.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que deve ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.

Os efluentes de fonte poluidora somente poderão ser lançados nos corpos d'água quando a vazão natural do corpo receptor for superior à vazão de referência.

É permitida, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade.

Nas águas de classe especial, é proibido o lançamento de efluentes ou a disposição de resíduos domésticos, mesmo que tratados.