Questões Concurso CEHAP/PB

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, desde que não esteja pendente o implemento de condição.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Em casos especiais, previstos na legislação específica, poderá ser realizada despesa sem prévio empenho.

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

receita patrimonial

receita patrimonial

receita de operações de crédito

receita agropecuária

Para caracterizar-se como tal, a receita orçamentária deve provocar variação na situação patrimonial líquida.

A origem, segundo nível da codificação da receita orçamentária, é utilizada para mensurar o impacto das decisões do governo na economia nacional.

O registro da receita orçamentária, em contas orçamentárias, deverá ocorrer no momento do fato gerador da receita pública.

As receitas intraorçamentárias têm a mesma função da receita original e, para a criação dessa natureza, a conta que servirá de base deve estar prevista na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

A classe varia de 001 a 999, e a sua combinação, não necessariamente sequencial, representa o registro de um ato ou de um fato administrativo.

O tipo de utilização representa a situação do registro, e pode ser codificado em evento de utilização direta pelo gestor ou de utilização interna pelo sistema, não cabendo a utilização de evento complementar.

O SIAFI só validará os documentos de entrada de dados, em termos contábeis, se eles se apresentarem com os eventos que, no todo, completem as partidas dobradas.

A Secretaria de Orçamento Federal é o órgão responsável pela administração da tabela de eventos.

A implantação e o fortalecimento das instâncias de articulação, de pactuação e de deliberação revelam a presença do princípio da democratização das relações entre o Estado e a sociedade.

As negociações para a operacionalização da política devem ser efetivadas entre os distintos segmentos envolvidos na referida operacionalização, por meio de assembleia popular e deliberativa.

A comissão intergestora tripartite compõe-se de representantes das entidades sociais, dos trabalhadores da área e de usuários.

Aprovar o cancelamento de registro de entidades e organizações de assistência social é uma das competências dos conselhos municipais de assistência social.